EXPEDIENTE Nº 0221
Projeto de Lei Nº 017

OBJETO: "Fica permitida a fixação de propaganda comercial, industrial e de serviços internos nos muros e/ou cercas das Escolas Municipais da rede pública municipal."

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Educação.

     

São Leopoldo, 31 de Março de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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