EXPEDIENTE Nº 0222
Projeto de Lei Nº 018

OBJETO: "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS, PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 02 de Abril de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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