#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0249
PROCESSO : Pedido de Providência n.º 116/2017
PROPONENTE : Ver. Arthur Schmidt

"Solicita que todos os arquivos do Portal da Transparência sejam disponibilizados para download em formato PDF, uma vez que atualmente boa parte dos arquivos são disponibilizados em formatos que exigem a instalação de programas específicos e, ainda, que este ofereça acessibilidade a qualquer cidadão que necessita consultar dados públicos da gestão."

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 03 de Abril de 2017.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver. Brasil Oliveira (PSB)
Vice-presidente

Ver. Marcelo Buz (PMDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

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