Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita que todos os arquivos do Portal da Transparência sejam disponibilizados para download em formato PDF, uma vez que atualmente boa parte dos arquivos são disponibilizados em formatos que exigem a instalação de programas específicos e, ainda, que este ofereça acessibilidade a qualquer cidadão que necessita consultar dados públicos da gestão." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Brasil de Oliveira como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Abril de 2017.
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