EXPEDIENTE Nº 8264
Projeto de Lei Nº 474
	OBJETO: "Altera a Lei Municipal nº 9.572 “A” de 10 de Maio de 2022, acrescentando o Inciso 1º no Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da concessionária de energia elétrica que detenha a concessão ou permissão, ficando a cargo do Município a fiscalização e respectiva notificação."

Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico.

Atenciosamente,

Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo

São Leopoldo, 10 de Setembro de 2024.

Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/09/2024 às 16:52:37.
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