EXPEDIENTE Nº 7563
Processo Legislativo Especial Nº 006

OBJETO: "Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul referente ao Processo de Contas dos Administradores do Executivo Municipal de São Leopoldo, no exercício de 2014."

PARECER JURÍDICO

O processo legislativo de contas,  relativo ao exercício de 2014 foi inaugurado no Exp. 2460/2018, PE 004/2014.

Contudo,  esse expediente foi suspenso em razão da interposição de Embargos de Declaração pelo Ex-prefeito Aníbal Moacir junto ao Tribunal de Contas do Estado.  Tal recurso teve regular tramitação, de forma que o processo de contas no âmbito do TRE-RS transitou em julgado em 18/06/2024.

Assim,  opino que o link https://tcers.tc.br/consultas/processo_detalhe/?processo=28970200145  seja disponibilizado no expediente 2460/2014 que inaugurou o processo legislativo especial de contas relativo ao exercício de 2014,  para que a comissão de finanças dê prosseguimento conforme parecer do ID 32889.

É o parecer.

 Votação: Maioria qualificada para agastar conclusão do TCE
Comissões:            Finanças.

   São Leopoldo, 11 de Setembro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico

   
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