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Exmo. Sr. PREFEITO;
Sr. Ary José Vanazzi
Gabinete do Prefeito Municipal
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o regimento interno desta casa, apresenta Pedido de Providências, para que possa Vossa Excelência determinar a imediata vigência da Lei nº. 9.554/2022, de minha autoria e aprovada por unanimidade da Câmara de Vereadores, que determina ao município conceder atendimento preferencial na rede de saúde, acesso a medicamentos e vagas de estacionamento, às pessoas portadoras de FIBROMIALGIA.
Outrossim, a fim de auxiliar, em anexo, juntamos cópia da referida lei.
São Leopoldo, 17 de Setembro de 2024.
Atenciosamente,
Vereadora Iara Cardoso
Vereadora na Bancada do PDT
Documento publicado digitalmente por IARA TERESA CARDOSO em 17/09/2024 às 11:39:34.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33aa02fc6840365a280cf60d5d221945.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 147005.
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