| EXPEDIENTE Nº 7583 | |
| Requerimento Nº 139 | |
OBJETO: "Requerer a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) " PARECER JURÍDICO |
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Por ora aguarde-se o cumprimento do requisito constante do art. 128 da LOM, a saber a necessidade de proposição do expediente por 1/3 dos vereadores com assento no legislativo municipal. São Leopoldo, 18 de Setembro de 2024. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 18/09/2024 às 10:58:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3421ca15318ac38bad6b098615914012.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 147041. |
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