EXPEDIENTE Nº 7827
Projeto de Lei Nº 469

OBJETO: "Dispõe sobre a entrega de documentação para Alvará das VANS Escolares no âmbito do município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O proponente adotou a via da Indicação no expediente 7920/2024 que já tramitou, com dispensa de leitura, sendo que a indicação foi encaminhada ao Prefeito em 13/09/2024.

Quanto ao substitutivo,  tenho que reincide na inconstitucionalidade, razão pela qual me reporto ao parecer originário.

São Leopoldo, 18 de Setembro de 2024.

 Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.  

   
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