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"Requer informações sobre a universalização do atendimento às crianças de 4 a 5 anos e 11 meses, em turno integral, bem como sobre o "horário ampliado" que deixou de ser oferecido às famílias em 2017." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Ines Affonso como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Abril de 2017.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 05/04/2017 às 14:20:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 934c8eb0b9f50edfcc19128b9ef39cdb.
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