#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0221
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 017/2017
PROPONENTE : Ver. Arthur Schmidt

"Fica permitida a fixação de propaganda comercial, industrial e de serviços internos nos muros e/ou cercas das Escolas Municipais da rede pública municipal."

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Marcelo Buz (PMDB) como relator.

O Vereador Relator Marcelo Buz concluiu pela constitucionalidade deste projeto, com voto favorável do Vereador Brasil de Oliveira e contrários dos Vereadores José Ary Moura e Ana Inés Affonso. 

Como tal, este projeto deve ser encaminhado para decisão do Plenário.

   

Sala das Comissões, 05 de Abril de 2017.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver. Brasil Oliveira (PSB)
Vice-presidente

Ver. Marcelo Buz (PMDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

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