Comissão de Constituição e Justiça |
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"Fica permitida a fixação de propaganda comercial, industrial e de serviços internos nos muros e/ou cercas das Escolas Municipais da rede pública municipal." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Marcelo Buz (PMDB) como relator. O Vereador Relator Marcelo Buz concluiu pela constitucionalidade deste projeto, com voto favorável do Vereador Brasil de Oliveira e contrários dos Vereadores José Ary Moura e Ana Inés Affonso. Como tal, este projeto deve ser encaminhado para decisão do Plenário.
Sala das Comissões, 05 de Abril de 2017.
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