Comissão de Constituição e Justiça |
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"A rua Projetada A – Bairro Scharlau / Loteamento Solar da Colina, passa a denominar-se, Rua Ibraima Lourdes Santos." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 01 de Outubro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/10/2024 às 13:50:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fc4e66ba0880a79e0b5eef722d3f1c77.
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