Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

PROJETO DE LEI N° /2017

“Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providencias.”

Art. 1º - Fica o Poder Executivo como forma de ampliar as políticas sociais no Município de São Leopoldo, obrigado a inserir e fornecer aos alunos matriculados na rede pública estadual de ensino 1 (um) Kit de Higiene Bucal no início de cada trimestre letivo.

Parágrafo único. O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01(uma) escova de dentes, 01(um) fio dental e 01(um) creme dental com flúor.

Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação realizar campanhas periódicas que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene Bucal.

Art. 4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal na rede pública municipal poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro de seus programas sociais. Parágrafo único. Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal ou Estadual, deverá o município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da rede municipal de ensino.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Submeto à consideração dos nobres deputados da Câmara Municipal de (sua cidade), para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providencias”.

A presente proposição tem o condão de auxiliar na minimização de um dos mais graves problemas que afligem a população, independentemente da classe social a que pertença, que são aquelas moléstias oriundas de uma má higienização bucal, que podem, inclusive, levar o indivíduo à morte, e a prevenção, como sabemos, é o meio indicado de evitarmos tais doenças. Dos problemas que comprometem a saúde bucal, a cárie é o mais comum de todos.

Levantamentos epidemiológicos já comprovaram que este é o mal de maior incidência entre crianças e adolescentes de países latino-americanos e o grande responsável pela dor, pelo desconforto, pelo mau hálito, pela perda de dentes, pelos abscessos e pelos focos dentários. Além da cárie, existem outros problemas como a doença periodontal, a gengivite, o tártaro, as más maloclusões (irregularidades dos dentes) e os problemas de ordem estética.

Todos esses problemas constituem um forte adversário para o ser humano, pois reduzem sua resistência orgânica e causam problemas nas articulações e outras complicações. A melhor forma de o cidadão evitar tais complicações é visitar regularmente seu dentista.

Além de verificar a higienização bucal, ele pode realizar o tratamento necessário melhorando o quadro preventivo através de uma limpeza adequada e da aplicação do flúor. Mas, apenas a visita ao dentista não é suficiente para a manutenção da saúde bucal. Para ter os dentes bonitos e saudáveis, deve-se escová-los corretamente após as refeições e usar diariamente o Fo dental.

O uso dessas medidas, associadas a hábitos alimentares saudáveis, é a garantia de um sorriso com saúde.

De acordo com o artigo 6° da Constituição Federal, o direito a Saúde está definido como garantia social, portanto a população deve ter o acesso garantido à prestação pública de serviços de saúde :

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Vereadora Iara Cardoso PDT