PARECER

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O relatador Vereador Júlio Galperim da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações – conclui pela inexistência de impedimento jurídico deste projeto, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos princípios constitucionais, da jurisprudência atual e também em conformidade com as posições do STF, que reconheceu autonomia dos municípios em legislar sobre o assunto. Sendo assim, o PARECER É FAVOR pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 11 de Abril de 2017.