Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO ESPECIAL em homenagem ao Primeiro Ano do Projeto Piloto do Ambulatório LGBT da cidade de São Leopoldo, a realizar-se em 11 de dezembro de 2024, às 13h30min até às 17h, no plenário desta casa Legislativa.  

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições, conforme art. 79, do Regimento, sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 81, inc. I) do Regimento Interno (R.I.), e dessa forma se submete à discussão e votação.

As sessões especiais serão convocadas pelo Presidente, a requerimento de vereador, aprovado pela maioria simples do Plenário (art. 189, do R.I.) 

De acordo com o previsto no art. 189, §Ú, do Regimento Interno, as sessões especiais "destinam-se a palestras relacionadas com o interesse público ou a outros fins não previstos no Regimento".

Ressalta-se que o art. 188, §3°, do RI, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessão especial, por ano legislativo.

Assim sendo, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 188 e 189 do R.I.

O requerimento é considerado aprovado por maioria simples do Plenário, inteligência dos artigos 189 do Regimento Interno.

O parecer é FAVORÁVEL.

Comissão: Constituição e Justiça.       

São Leopoldo, 23 de Outubro de 2024.