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"Dispõe sobre os Veículos de Tração Animal e Cria o Programa de Redução Gradativa do número de veículos de tração animal no município de São Leopoldo e dá outras providências." O relator Vereador Júlio Galperim da Comissão de Proteção Animal – conclui pela inexistência de impedimento jurídico deste projeto, tendo em vista que o mesmo está em conformidade com a extensiva legislação municipal, estadual e federal, que dispõem sobre a defesa dos animais Sendo assim, o PARECER É FAVORÁVEL pela constitucionalidade do projeto. |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE PROTEçãO ANIMAL em 18/04/2017 às 10:06:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 186f585c090ac60347a20cfd60605373.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 15045. |
