Trata-se de requerimento para fornecimento dos meios necessários,  na forma legal,  para viagem do Proponente à Brasília,  onde participará de reuniões a bem de projetos a serem desenvolvidos em São Leopoldo.

A hipótese é regulamentada em âmbito local pelas leis 3524/1989  e 6023/2006.

Ressalto a necessidade de posterior apresentação de relatório de atividades, conforme dicção do art. 4º da Lei 3524/1989.

Em que pese a solicitação de diárias seja encaminhada à Presidência,  conforme art. 2º da lei 6023/2006,  entendo que a hipótese se submete a apreciação do Plenário,  pois a lei 6023/2006 não revogou o contido no 3º da Lei 3524/1989,  que prevê prévia aprovação em plenário.

Portanto,  a hipótese jurídica é de requerimento, figura prevista no 104, inc. VIII do Regimento.

Aprovação por maioria simples -  aplicabilidade do 144, inc. III do Regimento.

É o parecer.

 São Leopoldo, 31 de Outubro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.