EXPEDIENTE Nº 0379
Projeto de Lei Nº 018

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL DO IMÓVEL ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Finanças.

  São Leopoldo, 19 de Abril de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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