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"ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 9.688 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022, INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE TRANSMISSÃO VERTICAL" O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/11/2024 às 15:40:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0e2c9abd6bbd9f2d317e326390736011.
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