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"Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais e ou necessidades especiais em geral." O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/11/2024 às 15:42:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fdba84f5a83155204b424ed973b04991.
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