EXPEDIENTE Nº 8889
Projeto de Lei Nº 733

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) TENDO COMO FONTE REDUÇÃO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 Votação: Maioria simples.
Comissões:            Finanças

   São Leopoldo, 13 de Novembro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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