Comissão de Constituição e Justiça |
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"Designa a Rua Sem Nome - Centro Medianeira - Bairro: Vicentina, que passa a denominar-se Rua Argeu de Souza. " O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeia o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Novembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 às 17:35:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9abc0ac746cd6fd7146c59b9b9c16b50.
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