EXPEDIENTE Nº 7563
Processo Legislativo Especial Nº 006

OBJETO: "Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul referente ao Processo de Contas dos Administradores do Executivo Municipal de São Leopoldo, no exercício de 2014."

PARECER JURÍDICO

Sr. Presidente da Comissão de Finanças.

Considerando que o recebimento da intimação pessoal do Ex-prefeito Aníbal Moacir ocorreu somente no dia 13/11/2024,  e considerando que foi concedido o prazo de dez dias para o Ex-prefeito apresentar defesa e requerer o que entender de direito,  entendo que o prazo para apresentação de relatório final pelo relator só se inicia após o término do prazo de defesa,  que se esgotará no dia 25/11/2024.

É o parecer.

São Leopoldo, 21 de Novembro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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