EXPEDIENTE Nº 9057
Emenda Nº 610

OBJETO: "Emenda Supressiva - PL 715/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

Viável a apresentação de emendas à LOA conforme dicção do art. 69 da LOM.

A presente emenda decorre do sadio diálogo institucional entre Executivo e Legislativo,  pois a partir de mensagem do Executivo o Vereador proponente apresenta emenda para correção de erro material no orçamento.

Opino pela legalidade da iniciativa.

É o parecer.

 Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Finanças.

   São Leopoldo, 02 de dezembro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.
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