Aportou ao processo a defesa preliminar do Ex-prefeito Aníbal Moacir - documento do ID 153490 protocolado junto ao gabinete da presidência em 04/12/2024.  Tenho que apesar de extrapolado o prazo concedido para defesa preliminar, não há prejuízo ao processo.   Ademais,  (i)considerando o atual estágio do processo,  que aguarda deliberação na comissão de finanças, e apreciação do relatório em plenário em 05/12/2024; e (ii) considerando que a defesa apresentada é eminentemente técnica e pautada por elementos já constantes dos autos,  entendo que a defesa deve ser recepcionada para análise na comissão de finanças.

Ademais,  não há qualquer prejuízo á defesa que foi comprovadamente intimada da sessão de julgamento que ocorrerá dia 05/12/2024,  ocasião em que terá facultada a defesa em plenário.

Opinativamente, e tendo por referência o tempo para autoridades se manifestarem em convocações da Câmara,  que é de 30 minutos (art. 226 do Regimento),  diante da lacuna regimental,  e buscando uma solução dentro do próprio regimento,  opino que seja concedido 30 minutos ao Ex-Prefeito, ou ao seu Advogado,  para elaborar   defesa oral em Plenário.

É o parecer.

 São Leopoldo, 04 de Dezembro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.