EXPEDIENTE Nº 9084
Projeto de Lei Nº 742

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 414.066,05 (QUATROCENTOS E QUATORZE MIL SESSENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), PARA A DEVOLUÇÃO AO GOVERNO FEDERAL, REFERENTES AOS RECURSOS RECEBIDOS ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TRANSFERÊNCIA SIAFI N° 1AASMH, ATRAVÉS DO FORMULÁRIO RES-RS-4318705-20240524-11, EM DECORRÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DECRETO N° 10.444, DE JUNHO DE 2023"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Finança

William Tiago

Assessor Jurídico   

   

São Leopoldo, 10 de Dezembro de 2024.

   

   
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