EXPEDIENTE Nº 9087
Projeto de Lei Nº 745

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 48.796,99 (QUARENTA E OITO MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E NO VALOR DE R$ 247.949,87 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE), PARA DEVOLUÇÃO AO GOVERNO FEDERAL, DE VERBA PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA, CONFORME PROCESSO Nº 59052. 029790/2024-28, TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Finança

William Tiago

Assessor Jurídico. 

   

São Leopoldo, 10 de Dezembro de 2024.

   

   
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