Trata-se de projeto que cria política pública de saúde mental no âmbito do município de São Leopoldo.  O projeto normatiza condutas e rotinas a serem implementadas pelos sistemas de saúde primário, secundário e terciário.

Desta forma, ingressa em matéria de iniciativa restrita do Executivo, razão pela qual observo que o projeto é formalmente constitucional.

O trato da saúde é de responsabilidade compartilhada entre os entes federados - inteligência do art. 23, inc II da CF,  razão pela qual opino pela constitucionalidade material do projeto.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça  e   Saúde

  São Leopoldo, 11 de Dezembro de 2024.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.