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"ALTERA O ART.6º DA LEI Nº 8.191 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, QUE CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA (NUMESC), VINCULADO AO GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAD)" O Ver. Fabiano Haubert (PDT) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 às 15:37:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9a02fe7784fee36a785c4d998df0eeff.
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