O expediente reportado a esta Consultoria Jurídica para parecer trata de Veto do Prefeito ao Projeto de Lei de Vereador nº 477/2024, Expediente n° 8709, de autoria do Vereador Hitler Pederssetti, que foi aprovado, em dois turnos, à unanimidade dos senhores vereadores.

O poder de veto do Prefeito às proposições legislativas aprovadas pela Câmara de Vereadores tem fundamento no art. 138 da Lei Orgânica Municipal.

O Veto e o envio de suas razões a esta Câmara são tempestivos, pois dentro do prazo estabelecido no § 2º do art. 138 da LOM.

Em suas razões de veto, o prefeito, apesar de enaltecer a nobre intenção do edil, aponta vícios de (in)constitucionalidade no referido projeto de lei, que devem ser apreciadas pelos senhores vereadores.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o projeto vetado e devolvido à Câmara pelo Prefeito será submetido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação pública, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito para promulgação (art. 138, § 4°).

Como o veto foi protocolado no dia 15/01/2024, conforme se verifica no sistema legislativo, o prazo de 30 dias para apreciação se encerra em 14/02/2025. (No entanto, se for considerado o recesso parlamentar, a contagem iniciaria na retomada das atividades parlamentares que, segundo a própria Lei Orgânica, é no primeiro dia do mês de fevereiro – art. 116). Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, o veto será considerado mantido (art. 138, § 5º).

É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta