Trata-se de Requerimento subscrito pela Vereadora Karina Camillo, da bancada do PT, para realização de Audiência Pública.

O Requerimento é a proposição escrita ou verbal a(o) Presidente da Câmara, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 100 e seguintes do Regimento Interno.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 81, inciso I, do Regimento Interno.

A realização de Audiência Pública, por seu turno, também integra o rol de proposições a que o Vereador tem legitimidade e pode ser objeto de Requerimento, conforme, 81, XII combinado com o artigo 5º, § 3°, do Regimento Interno.

O Art. 217 do RI estabelece as três hipóteses para a realização de Audiência Pública, dentre as quais se encontra: “mediante requerimento de Vereador”, como se apresenta neste expediente. A forma, portanto, é adequada.

Cumpre ressaltar que não se trata de requerimento para audiência pública que prescinda da aprovação do Plenário, nos moldes do previsto no art. 219 e 221, do R.I. Isso porque, embora constem os 13 (treze) vereadores como proponentes, apenas 4 (quatro) firmam o requerimento.

Logo, tendo em vista que no caso em análise a Audiência Pública é requerida com base no art. 217, I, do RI, tal audiência exige a aprovação da maioria simples do Plenário para sua realização, por força do que estabelece o art. 220 do R.I.

É o parecer.

São Leopoldo, 12 de Fevereiro de 2025.