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"Pedido de Informação a respeito da nomeação do Sr. Martin Cesar Kalkmann, como Secretário Municipal de Saúde, e que seja enviado ao Senhor Prefeito, nos termos do art. 110, VII da Lei Orgânica Municipal e art. 93 do Regimento Interno." O Ver. Alexandre Silva (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/02/2025 às 17:03:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 148bbcaf81c3ea2280f5df26aff8b3e3.
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