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"Criação de um REFIS (Programa de Refinanciamento) para Empresas e Comerciantes Atingidos pela Enchente de Maio de 2024" O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou o Vereador Aurélio Schmidt (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/02/2025 às 17:05:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6bea6debab80cb5f1da9461e2af96dc4.
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