Comissão de Constituição e Justiça |
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"Indica o retorno do atendimento integral (100%) da Unidade Móvel de Saúde." O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou o Vereador Jailson Nardes (PP) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/02/2025 às 17:06:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 348dc0e7001fbb7ff88b33954d5bf0d8.
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