O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou o Vereador Jailson Nardes (PP) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado por maioria de votos, com a abstenção do Vereador Anderson Etter (PT).

Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2025.