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"Indica poda, roçada, capina e limpeza para o endereço: Rua Francisco Ferreira Guimarães, bairro São João Batista, cuja responsabilidade é do DNIT." O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou como relator da Comissão de Constituição e Justiça o Vereador Anderson Etter (PT) que em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/02/2025 às 16:58:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f0affdf38b2d715094c8bb23e6a76480.
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