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"Indicação de Pagamento dos Débitos tributários municipais com cartão de crédito." O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou como relator da Comissão de Constituição e Justiça o Vereador Aurélio Schmidt (PDT) que em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/02/2025 às 17:00:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 31b317977d3dcba569e8ed0ea9831a9f.
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