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"Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Família no dia 19 de maio de 2025." O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou como relator da Comissão de Constituição e Justiça o Vereador Anderson Etter (PT) que em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/02/2025 às 17:10:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 27ef6ffa3c52f61536f660e7383d4cfb.
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