EXPEDIENTE Nº 0559 | |
Pedido de Providência Nº 473 | |
OBJETO: "Solicita a limpeza e desobstrução das bocas de lobo nas Ruas. Eugênio Emílio Daudt, Erna Maria Weber, Antenor Ribeiro de Moraes, Jardim vale Verde, Celso Thomaz Cunha justo, Nero faria Leal, Edmundo Antonio Bins, Mauricio Sirostski Sobrinho, Guilherme de Almeida, Antonio Machado Alcântara, Morilo Tramontin, Rua da Amizade, André M dos santos, Isaias F da Silva, Rua cinco, Rua Seis, Ricardo Alexandre Dantas, Gildo Maciel, Frei Agostinho da piedade, Miguel Osório de almeida, Glauber Rocha, Henrique da Rocha lima, Guilherme de Almeida, André M dos santos, Isaías F da Silva, Ricardo Alexandre Dantas, Gildo Maciel, no bairro Feitoria." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP) que chega a esta Consultoria Jurídica para parecer, por força do que estabelece o art. 95, § 1º, do Regimento Interno. O Vereador tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso IV, do Regimento Interno-RI (Resolução nº 184, de 12 de dezembro de 2023), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 81 do Regimento Interno, constam, no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 92 do RI, através do qual estabelece previsão de pedidos ou sugestões de medidas com caráter político-administrativas aos órgãos públicos. Outrossim, resguardadas a independência e a harmonia entre os Poderes, compete à Câmara de Vereadores assessorar o Executivo municipal, através de indicações e pedidos de providências (art. 3º, inciso III, do RI). Vale reforçar que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 68 do R.I.). Cabe registrar que, no caso em tela, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, cabendo a esta “opinar” sobre o PDP (art. 62, inciso II, R. I.). Restando aprovado o Pedido de Providência pela Comissão Permanente competente, este deverá ser firmado pelo autor e presidente da Câmara Municipal de Vereadores, para remessa imediata à autoridade a que se destina (art. 95, § 4º, do R.I.). Ainda, conforme a previsão no art. 95, § 10º, do RI, “fica facultado ao Presidente de Comissão Permanente, nos casos de pedidos de providência que tiverem parecer de legalidade ou constitucionalidade da Consultoria Jurídica, a remessa direta do pedido para a Autoridade competente que se destina”. Não há, portanto, nenhum óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente. É o parecer, salvo melhor juízo. São Leopoldo, 07 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 07/03/2025 às 16:57:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c65e47d6c35e80536a0a8e569278eacb.
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