| EXPEDIENTE Nº 0068 | |
| Projeto de Lei Nº 001 | |
OBJETO: "Cria Politica Municipal para população em situação de rua." PARECER JURÍDICO |
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O Parecer Jurídico segue no documento anexo. |
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Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 10/03/2025 às 17:08:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b36377d56ed34c9cac0141880f42c67a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 159488. |
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