Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita VERIFICAR o andamento do PROJETO DE INDICAÇÃO EX.6713 IND.458/2024 que Declara entidade de utilidade pública o Projeto Semeando Lares e Gerando Famílias Felizes." O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou o Vereador Jailson Nardes (PP) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 18 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ERIKA NUNES em 18/03/2025 às 16:31:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7f0a38ed615bf33cef55e55c8eb3c64d.
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