161042 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei de Vereador 4/2025

EXPEDIENTE Nº 0181
Projeto de Lei Nº 004
	OBJETO: "AUTORIZA O EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico em anexo.
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 24/03/2025 às 15:30:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 94558715ed8cac338878d185812a6397. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 161042.