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"Solicitação de Sessão Solene em Homenagem aos 35 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente." O Ver. Alexandre Silva (PL) nomeou o Vereador Anderson Etter (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 26 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/03/2025 às 10:13:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd3462632715776a94863911e8ef43df.
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