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" Requerer a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente" O Ver. Alexandre Silva (PL) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de Março de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/03/2025 às 10:16:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e7e427507af2a48a0fcc4ad01b50d5a3.
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