EXPEDIENTE nº 0841

Sessão Especial nº 003/2025

OBJETO: "Sessão Especial referente à Defesa das Pessoas com Deficiência e pelo Dia Mundial de Conscientização do Autismo"

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Requerimento para realização de Sessão Especial, referente à Defesa das Pessoas com Deficiência pelo Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a ser realizada no dia 02/04/2025 (quarta-feira), as 19h.

O Vereador possui legitimidade para oferecer proposições, conforme art. 14, IV do Regimento Interno (RI), inclusive "Requerimento" (art. 81, I do RI).

O Requerimento que solicita Sessão Especial deve ser escrito e depende de discussão e votação do Plenário (art. 104, IV do RI).

As Sessões Especiais destinam-se a palestras relacionadas com o interesse público ou a outros fins não previstos neste Regimento. (art. 189 do RI).

As sessões solenes e especiais não poderão coincidir com o horário das Sessões Plenárias e Ordinárias (art. 113, parágrafo único do RI) e nelas não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicações Pessoais, nem tempo determinado para seu encerramento (art. 188, § 2º do RI).

Ressalta-se que o Vereador está limitado a proposição de três Sessões Solenes ou Sessões Especiais, a sua livre escolha, por sessão legislativa (ano).

A vereadora proponente possui 2 (duas) Sessões Solenes já aprovadas (expedientes: 0004/2025 e 005/2025) e com esta Sessão Especial, está de acordo com o §3º, inciso III do art. 188, do RI.

Dessa forma, o Requerimento em análise está de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Regimento Interno e será aprovado se tiver a concordância da maioria simples dos vereadores, em votação única (art. 153 combinado com o art. 144, III do RI).

O parecer é, portanto, favorável.

São Leopoldo, 27 de Março de 2025.