EXPEDIENTE Nº 0574
Projeto de Lei Nº 016
	OBJETO: "Institui o DIA MUNICIPAL DA SUPERAÇÃO E DA SOLIDARIEDADE (O Povo pelo Povo) no Município de São Leopoldo, a realizar-se no dia 3 de maio de cada ano."

Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico:

"Diante do exposto, apesar da boa intenção do nobre Vereador, tenho que o Projeto de Lei é formalmente inconstitucional, especificamente em razão do seu art. 3º, por vício de iniciativa. Devolvo, assim, o expediente ao proponente, conforme o que dispõe o art. 58, § 2º, do Regimento Interno."

Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 31/03/2025 às 13:33:30.
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