#CAMARA#

Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

EXPEDIENTE : Nº 0123
PROCESSO : Pedido de Providência n.º 110/2025
PROPONENTE : Ver. Alexandre Silva

"Solicito a alteração no horário de proibição de estacionamento da Avenida John Kennedy"

O Ver. Aurélio da Padaria (PDT) como relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.

   

Sala das Comissões, 08 de Abril de 2025.

   

   

Ver. Aurélio da Padaria (PDT)
Presidente

Ver. Adão Rambor (PDT)

Ver.ª Karina Camillo (PT)

Ver. Fábio Bernardo (PT)

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