Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações |
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"Pedido de providência para colocação de câmara de segurança na Rua Maria Fidelis, 553, no Bairro Vicentina, uma vez que, os moradores vem reclamado de muita insegurança nesse local." O Ver. Aurélio da Padaria (PDT) como relator da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 08 de Abril de 2025.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/04/2025 às 17:19:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 75e68a2123b3cdd63f9c509e9e55c0f7.
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