1. RELATÓRIO

O presente projeto, proposto pelos vereadores Fábio Bernardo, Ricardo Luz, Anderson Etter, Karina Camillo, Geison Freitas e Iara Cardoso, visa à criação da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar, Alimentação Saudável e Combate à Fome no município de São Leopoldo. Esta iniciativa busca integrar a cidade ao esforço estadual liderado pela Assembleia Legislativa, visando fortalecer ações da sociedade civil e do poder público para combater a fome e promover alimentação saudável.

2. ANÁLISE

No âmbito dos direitos humanos, o projeto de criação da Frente Parlamentar se alinha ao direito fundamental à alimentação digna, essencial para a garantia da cidadania plena e do desenvolvimento humano adequado. A proposição busca assegurar o acesso a alimentos de qualidade, visando o pleno desenvolvimento físico e psíquico dos munícipes, especialmente das crianças e adolescentes, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Do ponto de vista da segurança pública e da defesa da comunidade, a proposta visa fortalecer a coesão social e reduzir vulnerabilidades associadas à insegurança alimentar, que pode gerar tensões sociais e afetar a ordem pública. A iniciativa destaca a necessidade de articular esforços entre o poder público e a sociedade civil para mitigar os efeitos negativos da fome, promovendo a segurança e a estabilidade social.

Juridicamente, o requerimento está em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo e a Resolução 138/2013, que regulamenta a criação de Frentes Parlamentares. O parecer jurídico anexo confirma a legitimidade do requerimento e a sua adequação às normas legais vigentes, garantindo a materialidade constitucional da iniciativa.

3. CONCLUSÃO

Conclui-se que a criação da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar, Alimentação Saudável e Combate à Fome é viável e pertinente sob a perspectiva dos direitos humanos, segurança pública e defesa da comunidade. O projeto se apresenta como um mecanismo eficaz para promover a articulação de políticas públicas voltadas à erradicação da fome e à promoção de uma alimentação saudável, fortalecendo a cidadania e a coesão social em São Leopoldo.

O parecer jurídico favorável reforça a legalidade e a constitucionalidade da proposição, permitindo que a Comissão se manifeste favoravelmente à sua tramitação e implementação.

O Presidente Vereador Aurélio Schmidt (PDT), indicou a Vereadora Karina Camillo (PT) que emitiu parecer favorável, aprovado por unanimidade.

São Leopoldo, 24 de Março de 2025.