1. RELATÓRIO

A presente proposição, de autoria da Vereadora Iara Cardoso (PDT), trata de um Pedido de Providência para a limpeza e notificação do responsável pelo terreno localizado na Rua Joaneta, número 17, Bairro Arroio da Manteiga, em São Leopoldo. A solicitação visa abordar o estado de abandono do terreno que gera transtornos aos moradores locais e representa riscos à saúde e segurança pública.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a análise foca nos impactos que a manutenção e limpeza de terrenos urbanos têm na infraestrutura e na qualidade de vida urbana. A ocupação e conservação apropriada dos terrenos urbanos são essenciais para evitar problemas de saúde pública, como a proliferação de vetores de doenças, além de contribuir para a segurança e a estética urbanística.

O Pedido de Providência apresentado está em consonância com as atribuições da Câmara Municipal em assessorar o Executivo municipal através de indicações e pedidos de providências, conforme estabelecido no art. 3º, inciso III, do Regimento Interno. Além disso, a competência da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação para opinar sobre o pedido é clara, conforme o art. 62, inciso II, do mesmo Regimento.

O parecer jurídico consultado não aponta impedimentos legais para o avanço do pedido, destacando que não há óbice de natureza jurídica ao prosseguimento do expediente. O art. 95, § 10º, do Regimento Interno ainda permite a remessa direta do pedido para a autoridade competente, caso haja parecer de legalidade ou constitucionalidade da Consultoria Jurídica.

3. CONCLUSÃO

Com base na análise realizada, a proposição é viável sob o ponto de vista da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação. A limpeza e a notificação do responsável pelo terreno são medidas que contribuem para a infraestrutura urbana e para a melhoria das condições de habitação e segurança na área afetada.

Além disso, conforme parecer jurídico, não há impeditivos legais para o prosseguimento do pedido, o que reforça a viabilidade do projeto do ponto de vista jurídico. Diante disso, a Comissão manifesta-se favorável à tramitação do presente Pedido de Providência.

São Leopoldo, 09 de Abril de 2025.