1. RELATÓRIO

O projeto em questão é um Pedido de Providência apresentado pelo vereador Alexandre Silva, do Partido Liberal (PL), na Câmara Municipal de São Leopoldo. A proposição solicita a limpeza e remoção de entulhos na Rua Paraná, número 239, Bairro Scharlau, em decorrência de detritos remanescentes de uma enchente. A iniciativa visa aliviar os transtornos causados aos moradores e prevenir problemas de saúde pública.

2. ANÁLISE

Do ponto de vista da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a proposição é relevante e necessária para a melhoria das condições de infraestrutura e habitabilidade no local afetado. A limpeza e remoção de entulhos são essenciais para garantir a segurança e bem-estar dos cidadãos, além de evitar a proliferação de doenças e pragas urbanas.

É importante observar que o vereador possui legitimidade para a apresentação deste pedido, conforme estabelecido no art. 14, inciso IV, do Regimento Interno, e que tais pedidos estão previstos no art. 81, inciso III do mesmo Regimento. Além disso, o art. 92 do RI reforça a previsão de medidas político-administrativas aos órgãos públicos por meio de pedidos de providência, indicando que o procedimento cumpre todas as formalidades legais necessárias.

3. CONCLUSÃO

Conforme o parecer jurídico anexado, não há impedimentos de natureza jurídica para o prosseguimento do pedido de providência. O documento destaca que a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação deve opinar sobre o pedido e que, uma vez aprovado, deve ser remetido à autoridade competente para execução. Face à análise técnica e ao respaldo jurídico, o projeto é viável e deve tramitar, cumprindo seu objetivo de garantir melhorias na infraestrutura urbana e proteção à saúde pública.

São Leopoldo, 09 de Abril de 2025.